Domingo, 22 Abril 2018

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Na madrugada de 8 de fevereiro de 2018, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou por 30 votos a 18 o Projeto de Lei Complementar 249/2017 que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União.

Anteriormente, no final de janeiro, o governo Sartori já havia tentado aprovar o PLC 249/2017 e as PEC’s que complementam esse procedimento, mas a mobilização de servidores estaduais, lotando as galerias da Assembleia e do lado de fora, na Praça da Matriz, contribuiu para que a oposição promovesse manobras protelatórias fazendo com que o governo não conseguisse nem colocar em votação as propostas.

O governo resolveu, então, aprovar o PLC 249/2017 a partir do início do ano legislativo e este entraria na pauta em 06/02/2018. Ocorre que a oposição ganhou uma liminar que barrava a votação do projeto nesse dia. Porém, em menos de 48h, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos decidiu voltar atrás na decisão, acatando um pedido da Mesa Diretora da Casa. Assim, o Regime de Recuperação Fiscal voltou à Ordem do Dia das votações da Assembleia e foi aprovado na calada da noite, às 4h30min do dia 8 do corrente mês.

Mas esse é apenas o primeiro passo para o governo. Para chancelar a adesão ao regime, a Secretaria do Tesouro Nacional exige o oferecimento de ativos como contrapartida. O problema é que para tanto, o governo Sartori precisa também aprovar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que anulam a exigência de plebiscito para a venda das estatais  CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

UM PLANO NEFASTO

Tudo isso é para garantir pelo menos três anos de carência da dívida com a União e aval para novos empréstimos. Ocorre que esta política irá resultar em consequências muito danosas para o RS e principalmente para a classe trabalhadora. O projeto proíbe o Rio Grande do Sul de contestar na Justiça qualquer ponto do contrato da dívida com a União, dívida esta, que passará de R$ 60 para R$ 106 bilhões.

Haverá aumento de impostos (ICMS e IPVA, por exemplo) e de tarifas públicas. Também se promoverá uma precarização ainda muito maior do serviço oferecido pelo Estado para a população, pois haverá congelamento dos investimentos nos serviços públicos essenciais (educação, saúde e segurança).  É um brutal ataque aos servidores públicos com demissões (planos de demissão voluntária) e congelamento de salários por pelo menos três anos.

LUTAR, É PRECISO

Porém, não podemos esquecer que o plano só se completará com a venda das estatais gaúchas (CEEE, Sulgás e CRM) e para isso o governo tem que chamar um plebiscito para aprovar essas privatizações, como está previsto na Constituição Estadual. Sartori nem sonha em chamar esse plebiscito. Ele quer derrubar esse dispositivo constitucional mudando o texto da Constituição, através das PEC’s já apresentadas ao Poder Legislativo. Mas aqui o buraco é mais embaixo, para aprovar uma PEC é necessário 3/5 do total dos 55 Deputados Estaduais, ou seja, 33 votos, em dois turnos.

Agora, mais do que nunca, é necessário a mobilização e a união, em primeiro lugar dos servidores públicos estaduais, e também de todos os trabalhadores gaúchos para barrar a privatização do patrimônio público e inviabilizar de vez a adesão do RS no Regime de Recuperação Fiscal do governo Temer.

FORA SARTORI!
ABAIXO AS PRIVATIZAÇÕES!
CONTRA O REGIME DE RECUPARAÇÃO FISCAL!

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