Sábado, 15 Dezembro 2018

Supremo Tribunal Federal: Prisão após condenação em 2º Grau?

 

carmem lucia

No último período, a conjuntura nacional está fortemente marcada pelo avanço do Poder Judiciário sobre o regime político. O melhor exemplo é a manutenção da condenação de Lula pelo TRF-4, confirmando todos os desmandos da Operação Lava Jato, inclusive exacerbando a pena, e encaminhando o processo, após os esclarecimentos dos embargos declaratórios, ao juízo de 1º grau para a execução da sentença de prisão em regime inicialmente fechado. Com essa decisão, o Judiciário manipula o processo eleitoral ao retirar da disputa o principal candidato da esquerda, líder nas pesquisas, fazendo o regime pender à direita.

Essa condenação pressiona o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma posição definitiva quanto à constitucionalidade da prisão após condenação em 2º grau. Na verdade, o que o STF está propondo até agora é a execução da pena antes do trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recurso), o que contraria o princípio constitucional da presunção da inocência. O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias individuais, é claro quando afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (inciso LVII).

O Supremo já enfrentou essa questão três vezes em 2016. Em fevereiro, a votação dos 11 ministros que compõem o plenário da Corte foi de 7x4 favorável a que o réu começasse a cumprir pena a partir da segunda instância, independentemente de haver recursos em trâmite em tribunais superiores. Em outubro, examinou novamente a matéria e manteve o mesmo entendimento e com caráter de repercussão geral, agora por 6x5. E em novembro, por consulta eletrônica, o placar continuou favorável por 6x4, pois a ministra Rosa Weber não se manifestou, mas seu voto era contrário à medida.

Essa mudança de postura em 2016 é um claro apoio do Supremo à Lava Jato, pois com a possibilidade de prisão já a partir da confirmação nos Tribunais de 2º grau, os investigados presos preventivamente são pressionados a fechar delações premiadas teleguiadas se não quiserem mofar o resto da vida na cadeia.

Esse tema dividiu o STF e será mais um fator de crise na Suprema Corte. Já existe uma grita geral da imprensa burguesa para que o STF não se manifeste sobre o tema, uma vez que há a possibilidade de inverter a votação e que todo o esforço para tirar Lula do páreo vá por água abaixo. Até a ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, se manifestou afirmando que não iria pautar esse assunto na Corte em função apenas  de Lula porque isso seria "apequenar o Supremo". Ocorre que o voto do ministro Alexandre de Moraes, que substituiu Teori Zavascki, e o de Gilmar Mendes podem reverter o placar que é muito apertado.

Toda essa maracutaia é mais um passo rumo à implantação de um regime de exceção no país. Hoje, é impossível negar a existência de um giro à direita no regime político que caracteriza uma mudança no regime de democrático-burguês para um regime bonapartista judicial em transição para um bonapartismo clássico (executivo forte arbitrando sobre as classes) a partir da eleição de um candidato de extrema direita nas eleições deste ano. A condenação de Lula é a culminação parcial do processo golpista que representa um salto de qualidade no fechamento do regime.

Essa realidade já vinha se gestando desde antes com a atuação, por cima da Constituição e das leis, da Operação Lava Jato que se utiliza de métodos maquiavélicos de promover indiciamentos seletivos, conduções coercitivas desnecessárias, espetáculos midiáticos e longas prisões preventivas dos investigados com a intenção de arrancar delações premiadas fraudulentas para forjar provas meramente testemunhais e condenar ao arrepio da lei personalidades inconvenientes aos interesses do golpe.

BONAPARTISMO DO PODER JUDICIÁRIO

O protagonismo do Poder Judiciário deu um salto quando o STF afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Senado Federal, em dezembro de 2016, com o argumento de que por ser réu no Supremo não poderia estar na linha sucessória da Presidência da República. Houve, inicialmente, um arremedo de resistência por parte do Senado ameaçando descumprir a liminar. Por fim, a maioria do plenário do Supremo decidiu manter Renan na presidência do Senado com a ressalva de que ele ficasse impedido de substituir Michel Temer no caso de viagem do Presidente. Esse episódio marcou uma maior influência do Poder Judiciário, encurralando o Poder legislativo, com delações premiadas, abertura de inquéritos, oferecimento e recebimento de denúncias contra  deputados e senadores. Na prática, instituiu-se uma ditadura do Judiciário.

Com esse fortalecimento, e sob ordens do imperialismo norte americano, e organizado pela CIA e o Departamento de Estado dos EUA, o Ministério Público Federal, na figura do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,  juntamente com Joesley Batista, proprietário da JBS, gravaram e divulgaram diálogo com Michel Temer em que este teria dado aval para a compra do silêncio de Eduardo Cunha.

Era a sequência do golpe. Após acabar com o governo de Frente Popular com o impeachment contra Dilma,  era a vez de derrubar Michel Temer por meio de denúncia do Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal. A linha era, em razão da delação premiada de Joesley Batista, destituir Temer e chamar eleições indiretas, que através de um Congresso encurralado elegesse um elemento de extrema direita que impusesse, pela força, as medidas econômicas drásticas exigidas pelos EUA, de ajuste contra os trabalhadores e entrega total do país.

Mas esses planos arquitetados em outra conjuntura, anterior, já não poderiam se impor num contexto de forte questionamento aos ataques do capital e de insatisfação e resistência operária. Assim, houve resistência do setor do “baixo clero” no Congresso Nacional a  partir dos partidos que compõem o chamado “centrão”, que representa os interesses de setores regionais da burguesia nacional. Outro aspecto determinante da realidade era que em 8 de março entraram em cena os trabalhadores mobilizados, com novo pico em 15 de março, o que obrigou a burocracia dirigente do movimento de massas a marcar uma greve geral para 28 de abril, que mesmo tendo sido boicotada pela direção demonstrou claramente a disposição de luta da classe.

A crise interburguesa no país (pois nenhum setor do capital quer reduzir sua taxa de lucro pelo mínimo que seja), juntamente com o medo de uma explosão social, proporcionou que Temer escapasse de duas denúncias do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, comprando os deputados que  decidiram não abrir investigação contra o Presidente da República.

Contenção do movimento de massas

Essa conjuntura foi e continua sendo marcada pela contenção do movimento de massas pela política de conciliação de classes implementada pela sua direção, principalmente o PT e a CUT. Em 2017, essa direção traidora freou todas as greves e desmarcou duas greves gerais. Até o próprio Lula, num determinado momento, afirmou que se deveria deixar de reivindicar o “Fora Temer”.

Não podemos perder de vista que o que realmente atemoriza a burguesia e relativiza todas as suas políticas é a possibilidade de uma explosão social no Brasil, mandando para o espaço todos os mecanismos de controle social até agora construídos. E essa possibilidade é real, pois por mais que os governos de Frente Popular, encabeçados pelo PT, tenham arrefecido o movimento, de forma nenhuma o derrotaram definitivamente. O movimento de massas está vivo, latente, acumulando uma raiva contida. Basta uma faísca para explodir como um barril de pólvora. Por isso o esforço do PT e da CUT, e também das outras organizações “de esquerda” de desviar a insatisfação popular para o campo eleitoral, levando ao beco sem saída da via reformista parlamentar por meio da campanha eleitoral de Lula ou de um outro candidato oportunista qualquer.

Salto qualitativo no processo do golpe

A crise nas alturas é fenomenal. A partir dos ataques imperialistas  muito bem aplicados pela Lava Jato, correia de transmissão dos interesses norte americanos, e em meio ao aprofundamento da crise econômica mundial, houve um desmonte da economia nacional com inviabilizações de empresas e entrega de mão beijada de ativos para os monopólios internacionais, com a consequente redução ainda mais pronunciada da taxa de lucro médio do capital nacional. Mas a espoliação não é tranquila. Há uma briga de foice entre os diversos setores da burguesia, que se expressa especialmente no enfrentamento entre os poderes da República.

Dada as circunstâncias, o imperialismo, que também não está tranquilo, haja vista a pressão ao governo de Donald Trump, inclusive com ameaça de impeachment, conforma-se em manter Temer, mesmo que sangrando, mas com objetivo de emplacar um candidato de extrema direita, que com o respaldo das urnas possa aplicar firmemente medidas impopulares e abafar todo protesto com repressão.

Nessa mesma linha de pensamento, era fundamental que o Poder judiciário, com a Lava Jato à cabeça, interferisse no processo eleitoral. E foi o que aconteceu. E ficou claro que esse processo eleitoral é viciado, pois acontece no meio de um aprofundamento do golpe de Estado iniciado com o impeachment de Dilma Rousseff. A ditadura do judiciário simplesmente excluiu do processo o principal candidato de oposição, que liderava as pesquisas de ponta a ponta, em todos os cenários e com possibilidade de vencer no primeiro turno.

Eis aí um salto qualitativo no processo golpista. O TRF-4 não só confirmou toda a sentença do juiz Sérgio Moro, mesmo com vício de pertinência temática, e manteve uma condenação sem provas, como ainda aumentou a pena. Essa decisão foi determinante. Coloca todos os outros candidatos e todos os cidadãos comuns, e em primeiro lugar os trabalhadores, ao bel prazer do Poder Judiciário. 

O golpismo avançou de tal maneira na desmoralização dos partidos políticos e das instituições do regime, com a crise econômica de fundo, que a própria classe dominante, incapaz de manter uma ordem social que lhe seja favorável, cede espaço para o arbítrio do judiciário, num verdadeiro Bonapartismo do Poder Judiciário que conduzirá o país rumo ao fechamento ainda maior do regime político.

 Independente se o STF votar pela prisão a partir do segundo grau de jurisdição, ou não, o estrago já está feito. Os outros candidatos que se cuidem.

ABAIXO A DITADURA DO JUDICIÁRIO!
CONTRA AS ELEIÇÕES GOLPISTAS!

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