Quarta, 21 Novembro 2018

cegueideliberada

Nesse final de ano, pautas jurídicas dominam a política. Gilmar Mendes soltando da prisão, agora, Anthony Garotinho. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, suspendendo parcialmente o decreto de indulto de natal do Presidente Michel Temer, que abrandava os critérios para obtenção do benefício. O julgamento de Lula em segunda instância no TRF 4ª Região em tempo recorde, previsto para janeiro de 2018. E os avanços das aberrações jurídicas promovidas pela Operação Lava Jato.

Esses são fatos que demonstram o colapso do regime político democrático burguês e a imposição de um Estado de exceção no país. Instaura-se um verdadeiro salve-se quem puder na briga de foice no interior da burguesia numa crise sem proporções. Essa situação de crise, gerada desde 2008 com a explosão da bolha de superprodução da economia mundial, determina o desespero interburguês de abocanhar uma fatia maior de mais-valia, no sentido de combater a tendência mundial de queda da taxa média de lucro e sobreviver.

Essa realidade se manifesta na superestrutura político-jurídica do país de forma brutal e até surreal. A luta fraticida entre os setores da burguesia se mostra na imensa crise do regime político que é concretizada na total desarmonia, crise e desmoralização dos poderes da República.

Nessa conjuntura, a ponta de lança do Estado de exceção no Brasil é a Operação Lava Jato. Exemplo é o power point do procurador Deltan Dallagnol em que acusa Lula, se nenhuma prova, de ser o chefe da quadrilha que assaltava os cofres públicos no caso de corrupção na Petrobrás, calcado na teoria nazista de ‘domínio do fato’, que afirma que a pessoa com hierarquia sobre outra que praticou um crime, num contexto em que deveria ter conhecimento da infração penal praticada, também é autor do fato.

Essa teoria usada em Curitiba serve para burlar o princípio da presunção de inocência.  Esse princípio constitucional é uma garantia processual atribuída a uma pessoa acusada de prática de ato criminoso que lhe oferece a prerrogativa de não ser considerado culpado até que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, que não haja mais possibilidades processuais de recurso, garantindo, assim, a lisura no julgamento evitando injustiças.

Outra teoria aplicada pela Lava Jato que nega que o acusado seja considerado inocente como regra e justifica uma condenação sem provas é a teoria da ‘cegueira deliberada’, divulgada por Ricardo Balthazar em artigo na folha de São Paulo em 28 de dezembro de 2017. Essa teoria jurídica é utilizada para justificar condenações sem provas nos delitos de lavagem de dinheiro.

A teoria propõe a punição do agente que ‘voluntariamente’ ignora fatos suspeitos no caso concreto. Ela afirma, por exemplo, que age com dolo e é autor do fato quem transporta ou movimenta bens ilícitos sem ter conhecimento. Porém, a lei brasileira pune o agente que pratica fatos tipificados como crimes na legislação. Há previsão de punição para quem era consciente de estar praticando o fato delituoso, mas não para quem não tinha consciência. Aqui o fato é atípico e impossível provar a autoria do ilícito.

Essa teoria da ‘cegueira deliberada’, importada dos Estados Unidos, e aplicada deliberadamente para burlar a Constituição Federal e justificar condenações sem provas, é um golpe no Estado democrático de direito e sintetiza muito bem o Estado de exceção a que estamos submetidos. No ordenamento jurídico penal brasileiro não existe instituto intermediário entre dolo e culpa. Há o dolo (vontade de ação orientada à realização de um tipo delituoso; envolve conhecimento e vontade) e culpa (quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia), ambos inscritos no artigo 18 do Código Penal Brasileiro.

O dolo pode ser direto (quando o agente quer o resultado e sua vontade corresponde ao evento delituoso) ou indireto (quando o agente quer o resultado, mas sua vontade não se dirige a um resultado determinado). 

O dolo indireto subdivide-se em dolo alternativo (o agente quer um dos eventos que sua ação pode causar) e dolo eventual (o sujeito ativo não deseja o resultado previsto, mas o aceita, se ele eventualmente acontecer).

E é no dolo eventual que a Lava Jato tenta compatibilizar a teoria da ‘cegueira deliberada’ com o direito penal brasleiro. É um escândalo jurídico. É um golpismo descarado definir como dolo uma conduta atípica, que não se enquadra em nenhum tipo penal, para obter condenações sem provas!

Esse é mais um elemento que comprova a direitização do regime político. Estamos sendo conduzidos a passos largos para um regime de tipo bonapartista. O ‘fantasma’ dos militares está à porta. Não podemos aceitar passivamente o fim do Estado de direito e a imposição de um Estado de exceção. Somente nós, os trabalhadores mobilizados, poderemos lutar para barrar o avanço do golpe de Estado no país.

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