Quarta, 18 Julho 2018

Supremo pode liberar a tortura para a PF

Published in Teoria Quinta, 26 Outubro 2017 22:00
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A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em que se discute se a Polícia Federal (PF) pode firmar acordos de delação premiada, vai a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em abril do ano passado, a referida ação foi proposta com o objetivo de que fosse declarado inconstitucional o trecho da Lei de Organizações Criminosas que permite ao delegado de polícia firmar acordos, em razão do Ministério Público (MP) ser o titular da ação penal, devendo este ter o monopólio para firmar acordo, ou seja, por fazer a denúncia, só o próprio MP pode negociar os efeitos da acusação.

Todavia, os delegados de polícia estão fazendo forte pressão para que o Supremo conceda autorização para que possam “firmar” acordos de delação premiada, o que, com certeza, transformarão as dependências da Polícia Federal em verdadeiros DOI-CODIs.

Observa-se, pois, que vai se desenhando um Estado Policial Militar, sendo que recentemente, o Senado instituiu a impunidade dos militares, aprovando um projeto de lei, transferindo o julgamento dos militares acusados de matar civis em operações de segurança, que até hoje são submetidos a Juri Popular, para a Justiça Militar, reabilitando o decreto-lei de 1969 da época da ditadura militar.

Outras medidas entrarão em pauta no Supremo brevemente: como as longas “prisões preventivas”, outra forma de tortura, amplamente utilizada atualmente pela Justiça Federal; como as execuções de penas de prisão sem trânsito em julgado (quando ainda cabe recurso), ferindo o princípio da presunção de inocência.

A gravidade dessas medidas é enorme, pois elas já significam a institucionalização do golpe militar, apontando para ataques diretos contra os partidos políticos, as centrais sindicais, os sindicatos, os movimentos sociais e populares, em razão das Forças Armadas brasileiras e todo o aparato repressivo terem sido formados pela Doutrina da Segurança Nacional, formulada pelo imperialismo norte-americano, da época da ditadura militar, que enxerga apenas inimigos internos.

Assim sendo, é fundamental a formação de comitês de luta contra o golpe militar nas fábricas, nas empresas, nos bancos, nas escolas, nas universidades, nos bairros, nas cidades e no campo.

Last modified on Sábado, 28 Outubro 2017 16:45

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